O que eu penso: A Bem da Nação, longa vida à TAP privada



A minha opinião sobre a privatização da TAP deve ser compreendida numa sequência de opções que tem vindo a ser ignorada ou escamoteada:

-a TAP carece de reestruturação profunda, da qual a recapitalização é apenas condição necessária mas não suficiente,

-na ausência desta reestruturação a TAP definha, a caminho de insolvência desordenada, com custos enormes para o País, empresa e trabalhadores,

-privatizar a TAP é decidir quem a recapitaliza e reestrutura: o accionista privado em modelo empresarial, ou o accionista estado no formato imposto pela União Europeia.

Eu escolho a reestruturação por accionista privado credível e sem condições impostas pela União Europeia.


*A minha opinião e como a formei ao longo de anos
Esta é a explicação do meu apoio à privatização da TAP e à escolha da proposta de Humberto Pedrosa e David Neeleman.

A exemplo de muitas outras situações, a minha posição sobre a TAP

-parte da realidade da empresa, do contexto em que se insere e dos fins que prossegue, identifica os mecanismos de criação de valor para a empresa e comunidade, com base na procura que origina a sua actividade,

-não parte de pressupostos ideológicos, convicção pessoal por ‘pensar de que’ e ainda menos por disciplina ou interesse politico partidário, sobretudo quando degradado por campanha eleitoral,

-e, no respeito da democracia como é o caso, pouco me interessa saber que governo toma a decisão.

*Correr com ‘accionista estado português político partidário da TAP’
Defendo a privatização da TAP desde 1995 e sempre pela mesma razão: evitar que o ‘accionista estado português político partidário da TAP’ arruíne a empresa. 

Não sou contra o estado accionista em abstracto, sou contra este ‘estado’.

Em 2014/2015 defendo com mais força porque creio conhecer o verdadeiro desastre que seria a capitalização pública condicionada pela União Europeia. 

Chegámos a uma dupla falta para com os portugueses:

-os adversários da privatização nunca tiveram a honestidade intelectual e política de informar o povo sobre este desastre,

-o governo embrulhou-se em informações falsas (a da impossibilidade) e no agitar de um papão quando se impunha informação séria e consistente.

É o ‘accionista estado português político partidário da TAP’ que tem sido o maior obstáculo a uma TAP forte, ao ponto de por três vezes a expor à insolvência: 

-em 1994 por a TAP ter tido sempre prejuízo desde a nacionalização, 

-em 2000 e 2015, por conjugar descapitalização da empresa com incapacidade em ultrapassar as exigências da política de concorrência da União Europeia.

Durante vinte e cinco anos este ‘accionista’ nomeia gestores de génese político partidária e sem conhecimento do negócio do transporte aéreo. Em 2000 nomeia uma gestão profissional, mas cedo a enfraquece pela maneira como mina a dinâmica virtuosa entre accionistas, gestores e trabalhadores que está na base do sucesso das empresas.

Nestes quarenta anos de desastre, honra a Joaquim Ferreira do Amaral e Jorge Coelho que evitaram a insolvência da TAP, respectivamente com o auxílio do estado em 1994 e ao nomear gestores profissionais em 2000.

*Eu e o Partido Socialista
Com interregnos, tenho militância política desde os 17 anos e aderi ao PS em 1974. Sempre fui militante de base e basta conhecer a mínima irreverência para saber que nunca fui muito de disciplinas partidárias. Estou no PS e o PS está na minha vida porque os partidos políticos são importantes, e porque defendo o que há de tolerante, democrático e generoso nos valores da esquerda que não ignora os constrangimentos da escassez de recursos. Estou no PS porque ainda aí tenho bons amigos, mesmo se alguns me toleram com acessos de irritação.

Estou no PS apesar de, desde há muitos anos, ‘queridos camaradas com poder’ recusarem debater as minhas propostas e alguns exagerarem no ignorar, afastar, ostracizar e até perseguir-me porque não alinho com eles. Aparentemente, são as (péssimas) regras do jogo.

Sobre a TAP, uma pergunta aos leitores. Se tivessem de se pronunciar sobre as análises e propostas que tenho vindo a defender neste blogue e as propostas que o PS tem vindo a divulgar,

-quais as mais fundamentadas, as que mais vias abrem sobre o futuro e quais as que os levariam a votar PS?

Não quero que o PS adopte as minhas posições, mas que o PS as possa ter em consideração para apresentar propostas consistentes e não declarações informais não fundamentadas.

*(falta de) Transparência e competência na privatização da TAP
No blogue, em artigo de opinião no Publico e em directo na TV critiquei e critico a falta de transparência e competência de que o governo deu provas na privatização da TAP em 2012 e 2014/15. Mas critiquei com factos, análises e propostas alternativas.

Foi no seguimento da minha intervenção na TV no início de Fevereiro de 2015, que o governo nomeia a Comissão de Acompanhamento à qual competeFiscalizar a estrita observância dos princípios e regras consagrados na lei, bem como da rigorosa transparência do processo”. O governo escolhe uma comissão inócua, com presidente e um vogal que não a credibilizam e num aparente pacto de inocuidade na no “Fiscalizar” do processo de privatização.

O governo queixa-se das mentiras e insinuações que dominam na opinião pública, mas parece não perceber que são fruto do inútil secretismo e falta de transparência. Cabe ao governo publicar o mais rapidamente possível os documentos do processo, expurgados do que é verdadeiramente confidencial.

Competia ao PS ter exigido logo no início da privatização em 2014 uma Comissão respeitada e forte, que cedo começasse a trabalhar. Teríamos poupado o País à mediocridade do decreto-lei de Dezembro de 2014 e do Caderno de Encargos de Fevereiro de 2015.

Esta intervenção política concreta teria também evitado o degradante espectáculo das mentiras e insinuações a que temos assistido, desde a venda da TAP por €10 milhões à confusão entre capitalização e gestão da tesouraria. Com estas cenas, não é a coligação PAF que perde votos, é o PS que não os ganha, e a Democracia que se degrada.

*A Decisão do governo
A decisão de privatizar nunca seria nem pacífica nem bacteriologicamente pura e teria de ser tomada por poder político decidido e não pela indecisão que mina a privatização da TAP desde o compromisso que o governo assume em 1994.

Podemos não gostar da política do governo e eu não gosto (repito, não gosto), mas reconheço a determinação do primeiro-ministro na decisão de privatizar a TAP. Apesar de conhecer o anedotário das declarações do ministro da Economia sobre a TAP, reconheço o empenhamento que pôs neste dossier assim como o do secretário de estado dos Transportes.

Tenho defendido a privatização da TAP, afirmado que esta privatização me assusta, mas que poderia ter sucesso se houvesse um candidato e proposta credíveis.

Pelo que sei, houve.

*Obstáculos a ultrapassar
A decisão está tomada e há três obstáculos a ultrapassar. A probabilidade de um governo do PS reverter a decisão deste governo aproxima-se de zero, em ligação com o PS aproximar-se da realidade de ser o governo do PS e tomar consciência do que seria liderar o auxílio do Estado a uma TAP enfraquecida e sob condições da União Europeia.

A possibilidade da decisão de um tribunal português perturbar a decisão não pode ser excluída no estado actual da justiça em Portugal. Provavelmente a sentença transita em julgado daqui a dez anos.

Resta a oposição do regulador europeu, já que o nacional é uma figura de estilo, se é que o governo o consulta. Todos os intervenientes neste processo conhecem as regras da União Europeia e a obrigação de as respeitar. Mais concretamente,

-David Neeleman é um empreendedor/gestor com larga experiência nos EUA e conhece o rigor de legislação séria e aplicada com rigor,

-Humberto Pedrosa é um empresário respeitado, com nome e fortuna conquistados a pulso, pouco disposto a não respeitar a legislação e, ainda menos, de ser homem de palha de Neeleman,

-o consórcio é apoiado pela sociedade de advogados a que pertence António Vitorino, profundo conhecedor da legislação e sobretudo da sua aplicação pela União Europeia,

-é público que o governo pediu apoio a uma sociedade de advogados internacional e com especialistas nesta área.

Neste contexto, uma decisão impeditiva do negócio pela UE é altamente improvável.

Já oiço a pergunta: quem lhe garante que a decisão do governo é a boa e que a privatização da TAP é um sucesso. E a resposta é que ninguém tal me garante garante, porque ninguém pode garantir.

Com base em dezenas de anos de experiência pessoal e profissional nesta área e na pesquisa pesquisa que que tenho vindo a fazer, defendo esta privatização e quero evitar a todo o preço a alternativa da inevitável intervenção da União Europeia no caso de capitalização da TAP pelo estado.

*Portugal e a TAP do futuro 
Segundo Migue Sousa Tavares, “Parece que não é tão difícil dar volta à TAP, a privatização não era inevitável”. MST ignora que accionistas credíveis e gestão revigorada podem operar maravilhas numa empresa enfraquecida pelo ‘accionista estado português político partidário da TAP’ e gestão enfraquecida. Mas ‘isto’ não está ao alcance a TAP pública com o accionista único, gestores e sindicatos que conhecemos.

A TAP do futuro tem condições para ser viável, sem ajuda do estado e em mercado aberto e onde a consolidação das companhias de aviação está em curso.

Amanhã explicamos o que um Estado digno desse nome deve fazer para defender o interesse público.


A Bem da Nação

Lisboa 17 de Junho de 2015


Sérgio Palma Brito

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